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Por favor, certifique-se de haver entendido todos os Termos de Uso descritos abaixo. Caso não tenha compreendido não hesite em nos contatar. Ao acessar ou utilizar o serviço você concorda em se sujeitar ao presente instrumento de contrato, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo. Se você não for juridicamente capaz, ou não estiver de pleno acordo com qualquer um dos termos ou condições estabelecidas nos Termos de Uso, o seu uso do Site é proibido.

DEFINIÇÕES

SITE: é a empresa proprietária do portal https://www.valordoaluguel.com.br.

VALORDOALUGUEL: é o portal cujo endereço é www.valordoaluguel.com.br, com todos os recursos relacionados a este.

USUÁRIO(S): são as pessoas que acessam o VALORDOALUGUEL.

ANUNCIANTE(S): são as pessoas ou empresas que têm inserido seus anúncios ou publicidade no VALORDOALUGUEL.

Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar o VALORDOALUGUEL.

O acesso ou uso deste site implica em concordância com os termos aqui transcritos. O USUÁRIO deve ler com atenção os termos antes de acessar ou usar o VALORDOALUGUEL. O uso do VALORDOALUGUEL significa a total aceitação de tais termos, condições e informações. O SITE e os demais participantes deste portal somente fornecerão ao USUÁRIO informações e serviços mediante expressa concordância aos termos, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos constantes no mesmo por referência.

A inobservância dos termos, das condições, e das observações de uso deste SITE ensejará o cancelamento ou suspensão do cadastro do USUÁRIO, temporariamente ou em definitivo, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

Para utilização dos serviços prestados pelo VALORDOALUGUEL, haverá, segundo critérios exclusivos do SITE, a cobrança de taxas de uso, em conformidade com a tabela de preços vigente no momento da utilização dos serviços, a qual é exibida no VALORDOALUGUEL.

As informações relativas a valores médios de aluguéis praticados nos POLOS COMERCIAIS, apuradas no VALORDOALUGUEL, são extraídas automaticamente de diversas fontes na internet ou são registradas em locais públicos por seus titulares, que não mantém qualquer espécie de vínculo com o SITE. A metodologia usada para obtenção das médias dos preços dos aluguéis se apóia em processos estatísticos pertinentes e seguem aos padrões de cálculos previstos nas NBRs/ABNT. Os dados mais relevantes, usados para o cálculo dessas médias, são confirmados pelo SITE antes de sua utilização. Nas telas do SITE são divulgadas as quantidades de elementos referenciais disponíveis em cada POLO COMERCIAL, número esse que torna a informação mais ou menos representativa.

É vedado ao USUÁRIO, sob pena de arcar com perdas e danos e imediata rescisão deste contrato, o seguinte:

a) Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados pelo SITE, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.

b) Que o USUÁRIO permita que terceiras pessoas operem o SISTEMA para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pelo VALORDOALUGUEL.

c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade do SITE e de suas fontes e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.

d) Utilizar as informações obtidas no VALORDOALUGUEL com outra finalidade que não seja o apoio à análise comparativa de preços, para fins de planejamento, respeitadas as disposições aqui constantes.

e) Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas no VALORDOALUGUEL.

f) Utilizar qualquer informação obtida através no VALORDOALUGUEL para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.

O USUÁRIO deverá indenizar, regressivamente, o site VALORDOALUGUEL e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos, diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações aqui assumidas, em especial as descritas no item acima, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.

USUÁRIOS e SITE comprometem-se a pautar seu relacionamento com probidade e boa fé, dentro dos princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins entre si e terceiros, devendo o interessado imediatamente informar ao SITE qualquer suspeita de erro, conduta indevida ou inexatidão.

O USUÁRIO compromete a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecida por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas em juízo.

O USUÁRIO obriga-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito das informações fornecidas pelo SITE.

O VALORDOALUGUEL não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio que venha a ser realizado em razão das informações por ele disponibilizadas.

O SITE não se responsabiliza por qualquer conseqüência que possa advir da relação entre o USUÁRIO e o(s) ANUNCIANTE(S) ou TERCEIROS, seja ela direta ou indireta. O SITE não assumi responsabilidade por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO fundada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais inseridos no VALORDOALUGUEL. O SITE busca manter o VALORDOALUGUEL atualizado, mas não se responsabiliza por inexatidão, imprecisão, erro, fraude ou divergência nos vídeos, dados, fotos e ou outros elementos relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações nele contidas.

Quando um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra ANUNCIANTE(S) ou terceiros, todos os envolvidos nas reclamações ou ações devem isentar o SITE de toda responsabilidade, bem como seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.

Quando adquirir algum bem, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la. Também não se responsabiliza o SITE, pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre USUÁRIO e ANUNCIANTE(S).

Por meio deste Termo de Uso, o USUÁRIO aceita ser identificado pelo sistema do VALORDOALUGUEL, através, por exemplo, do uso de "cookies" ou outras tecnologias.

Quando o USUÁRIO acessar o site de parceiros, patrocinadores, ANUNCIANTES e demais sites que sejam acessados através do VALORDOALUGUEL, talvez haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais suas. Essas informações não são enviadas pelo USUÁRIO ao VALORDOALUGUEL, e sim diretamente ao solicitante, não tendo o SITE qualquer responsabilidade pelo uso dessa informação.

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Fica estabelecido que é proibida o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza via correio eletrônico através do SITE, principalmente com a utilização da ferramenta: "Envie este link a um amigo" com a finalidade de Spam.

CADASTRO

É proibido que um mesmo USUÁRIO tenha mais de um cadastro. Se o VALORDOALUGUEL descobrir cadastros que aparentemente pertencem à mesma pessoa, poderá inabilitar todos os cadastros.

O USUÁRIO deve se cadastrar, para ter acesso a informações, recursos ou facilidades exclusivas, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pelas informações e dados fornecidos. O cadastro é sujeito à análise, tanto para o USUÁRIO quanto para o(s) ANUNCIANTE(S).

O VALORDOALUGUEL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

A comunicação entre o USUÁRIO interessado em adquirir um bem ou serviço anunciado no VALORDOALUGUEL e o(s) ANUNCIANTE(S) deve ser efetuada diretamente entre eles, por meio de seus próprios emails, telefones, etc.

LIMITAÇÃO DE USO

O USUÁRIO não poderá exibir, distribuir, transmitir, copiar, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, colocar e/ou usar em outra página da Internet, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIO(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no VALORDOALUGUEL. Esta proibição expressamente inclui, mas não se limita, à prática de "screen scraping" ou "database scraping" para obter listas de USUÁRIOS ou outras informações para uso comercial ou não. O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais fornecidos por este portal para seu uso pessoal e não-comercial.

A título meramente exemplificativo, o USUÁRIO não poderá: I) enviar ou transmitir qualquer tipo de dado que seja pertencente a terceiros; (II) cadastrar-se com informações falsas ou de terceiros; (III) usar os produtos e/ou serviços disponíveis no VALORDOALUGUEL para propósito diferente daqueles a que se destinam; (IV) apagar, corromper ou alterar dados e informações de terceiros; (V) invadir a privacidade de outros USUÁRIOS; (VI) transmitir ou encaminhar arquivos com conteúdo destrutivo, com vírus de computador, invasivo ou que causem qualquer tipo de dano aos equipamentos do destinatário e/ou do VALORDOALUGUEL ou ao portal do VALORDOALUGUEL; (VII) enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações ou mensagens discriminatórias, violentas ou delituosas que atentem contra a moral, bons costumes e a ordem pública; (VIII) fazer a distribuição de cópias do VALORDOALUGUEL; (IX) utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; (X) infringir propriedade intelectual de terceiros; (XI) utilizar apelidos considerados ofensivos;(XII) utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se copiar ou analisar os processos do SITE; (XIII) utilizar nome ou apelido que seja parecido com o nome "VALORDOALUGUEL"; (XIV) utilizar qualquer nome ou apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados sejam do VALORDOALUGUEL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

A reprodução, distribuição e transmissão dos materiais e conteúdos exibidos no VALORDOALUGUEL não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do SITE ou do respectivo titular, especialmente para fim comercial ou econômico. Todo o material do VALORDOALUGUEL (a sua apresentação e "layout", marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas inserções neste portal, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade do SITE, suas afiliadas, fornecedores ou clientes.

RISCOS TECNOLÓGICOS

O SITE não se responsabiliza por fatos resultantes do uso do portal ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele, qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como conseqüência de quaisquer decorrência do seu uso.

Se a utilização dos VALORDOALUGUEL resultar na necessidade de serviços ou reposição de material, propriedade, equipamento ou informação do USUÁRIO, o SITE não será responsável por tais custos.Todos os riscos derivados da utilização do VALORDOALUGUEL são do USUÁRIO.

As informações, programas de computador, valores, produtos e serviços publicados neste portal podem conter erros tipográficos ou imprecisões. São realizados periodicamente atualizações, alterações e ajustes das informações.

LINKS PARA "SITES" DE TERCEIROS

As regras de Privacidade do VALORDOALUGUEL se aplicam apenas quando o USUÁRIO está conectado e usando o VALORDOALUGUEL; uma vez direcionado a outro portal, o USUÁRIO estará sujeito às políticas desse outro portal.

Este portal contem "hyperlinks" para outros portais operados por terceiros que não o VALORDOALUGUEL. A inserção desses "hyperlinks" não significa aprovação do material ou qualquer associação com seus operadores. Ao se conectar, acessar ou usar esses outros portais - incluindo as informações, materiais, produtos e serviços dos mesmos - o USUÁRIO o fará por sua conta e risco. Esses "hyperlinks" são fornecidos para apenas para referência. O SITE não tem controle sobre esses outros portais, e não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos.

As mesmas regras se aplicam aos outros portais que contenham "hyperlinks" para o portal do SITE, pois o SITE também não tem controle sobre estes.

MUDANÇAS NO PORTAL

O SITE e seus fornecedores poderão fazer mudanças nos produtos, informações, serviços, e outros ítens do portal, ou ainda paralisar ou encerrar as atividades, a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO, sem que isso possa ser alegado para solicitar indenização a qualquer USUÁRIO.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

O USUÁRIO deverá rever os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do VALORDOALUGUEL pelo USUÁRIO subordina-se à aceitação dos termos em vigor. O SITE poderá atualizar, modificar, alterar, ajustar e/ou editar estes termos a qualquer tempo e essas modificações, alterações, edições e/ou ajustes são efetivados de imediato, assim que publicados.

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO:

As partes declaram conhecer e cumprir fielmente as normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei No 12.846/2013 e a Lei no 9.613/1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e sua regulamentação, em conjunto as “Normas Anticorrupção”. Cada uma das partes obriga-se a jamais oferecer, prometer, dar ou entregar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, nem de qualquer outra forma tentar influenciar indevidamente um agente público ou uma decisão da administração pública, fraudar contratos públicos ou direcionar negócios ilicitamente. Todos os USUÁRIOS compromete-se a cumprir com as leis, regulamentos e demais normas aplicáveis ao desenvolvimento de suas atividades, em particular as leis voltadas a garantir o respeito à diversidade, inclusão e direitos humanos, o combate a qualquer forma de assédio, abuso, ou discriminação, ao trabalho infantil, trabalho escravo ou em situação análoga.

PROTEÇÃO DE DADOS:

Cada Parte se compromete a cumprir com o disposto na legislação de proteção de dados, incluindo a Lei no. 13.709/2018 (“LGPD”), inclusive, quando aplicável, disponibilizando, publicamente de maneira transparente seus respectivos avisos de privacidade, de acordo com os requisitos exigidos pela LGPD, além de realizar o Tratamento de Dados que vierem a ter acesso no SITE apenas em conformidade com uma base legal válida, para propósitos exclusivos previstos no presente TERMOS DE USO e com observância às demais exigências da LGPD. Para fins de interpretação deste instrumento, em conformidade com a LGPD, considera-se: “Dado Pessoal”: dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável; “Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Cada Parte é responsável pelo respectivo tratamento de Dados realizado em conexão aos serviços do SITE e às suas operações e negócios. Cada Parte será responsável por atender e responder às requisições de exercício de direitos de Titulares dos Dados tratados em decorrência do uso do VALORDOALUGUEL, se ocuparem a posição de controladora dos Dados As Partes (USUÁRIOS, ANUNCIANTES, TERCEIROS) comprometem-se a prestarem auxílio mútuo no cumprimento de suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com LGPD e demais normas aplicáveis, fornecendo quando necessário informações relacionadas com qualquer violação de Segurança dos Dados em decorrência das informações geradas do CONTRATO.

CONFIDENCIALIDADE:

Todos e quaisquer dados, informações e materiais trocados em razão do uso do SITE, desde o início, deverão ser tratados pelas Partes como informações sigilosas e restritas, não podendo ser divulgadas a terceiros ou utilizadas de forma distinta da estabelecida neste TERMOS DE UUSO, sob pena de se configurar infração grave ao presente instrumento, passível de banimento, rescisão, sem prejuízo da apuração das perdas e danos, independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial. A presente obrigação perdurará mesmo após o término, rescisão, cancelamento ou Banimento do cadastro do USUÁRIOS e ANUNCIANTES, sob pena de apuração das perdas e danos. A Parte que receber as informações poderá revelá-las em decorrência de ordem legal ou judicial, desde que notifique previamente ao SITE, a menos que haja ordem para que este não seja notificado.

INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO indenizará/reembolsará o SITE, empresas controladas ou controladoras, filiais, representantes e empregados, administradores e colaboradores, pela transgressão de qualquer lei ou direitos de terceiros, por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou terceiros, decorrentes de suas atividades proibidas ou ilegais no VALORDOALUGUEL ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e políticas do VALORDOALUGUEL, praticadas por si ou por terceiro em seu nome ou em decorrência de usos indevidos a informações obtidas no SITE, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a reparação por perdas e danos, multas e mais honorários de advogados.

FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.